Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos e Definições

Ao acessar ou utilizar a plataforma BuscaFreelas ("Plataforma"), você concorda em cumprir e ser regido por estes Termos de Serviço. Se você não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. Estes termos constituem um contrato vinculativo entre você e o BuscaFreelas.

Definições:"Cliente" refere-se a qualquer pessoa que contratar serviços na plataforma. "Freelancer" refere-se a qualquer pessoa que oferece serviços. "Projeto" refere-se a um trabalho específico listado por um Cliente. "Proposta" refere-se a uma oferta de serviços feita por um Freelancer a um Cliente.

2. Cadastro de Usuário e Responsabilidades

Para utilizar todas as funcionalidades, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
• Manter a precisão das informações fornecidas em seu perfil
• Fornecer informações bancárias corretas para receber pagamentos (Freelancers)
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso não autorizado
• Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo propostas, comentários e transações

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar permanentemente contas que violem nossas políticas, incluindo: comportamento fraudulento, violação de direitos autorais, spam, condutas ofensivas, ou qualquer uso ilegal da plataforma.

3. Natureza da Plataforma

O BuscaFreelas funciona como uma plataforma de intermediação de serviços. Nosso papel é:

• Conectar Clientes a Freelancers qualificados
• Facilitar a comunicação entre as partes através de nosso sistema de chat integrado
• Disponibilizar ferramentas para gerenciar projetos, prazos e entregas
• Processar pagamentos de forma segura através do sistema de pagamento garantido
• Mediar disputas quando necessário

Importante: O BuscaFreelas NÃO é parte dos contratos de trabalho firmados entre Clientes e Freelancers. Não temos relação de emprego com Freelancers, e Clientes não são nossos empregadores. Os Freelancers são prestadores de serviços independentes, responsáveis por seus próprios impostos e conformidades legais.

4. Projetos e Propostas

Para Clientes:

• Você pode criar projetos descrevendo o trabalho necessário, orçamento e prazos
• Seus projetos serão visíveis para todos os Freelancers cadastrados na plataforma
• Clientes podem receber múltiplas propostas e escolher o Freelancer mais adequado
• Você é responsável por esclarecer dúvidas e acompanhar o progresso do trabalho
• Descrições de projetos devem ser verificadas e precisas para evitar disputas

Para Freelancers:

• Você pode enviar propostas para qualquer projeto disponível na plataforma
• Suas propostas devem incluir um orçamento realista e cronograma claro
• Ao aceitar um projeto (contrato), você se compromete a entregá-lo conforme acordado
• Você é responsável pela qualidade do trabalho e por cumprir os prazos
• Todas as comunicações relacionadas ao projeto devem ocorrer através do chat da plataforma

5. Processo de Pagamento e Sistema de Pagamento Garantido

Como funciona o pagamento garantido:

1. Cliente cria um projeto e convida um Freelancer ou recebe uma proposta aceita
2. Quando o contrato é iniciado, o Cliente efetua o pagamento à plataforma BuscaFreelas
3. O BuscaFreelas retém os fundos em pagamento garantido de forma segura até a conclusão do projeto
4. Freelancer realiza o trabalho e submete a entrega
5. Cliente revisa e aprova a entrega OU abre uma disputa
6. Se aprovado, os fundos são liberados ao Freelancer (menos taxa de serviço)
7. Se houver disputa, a plataforma arbitra e libera fundos ou reembolsa o Cliente

Pagamentos: Utilizamos Stripe e outras soluções de pagamento certificadas. Todos os pagamentos são processados de forma segura e criptografada. Você receberá confirmação de pagamento por e-mail.

Retenção de Fundos: Todos os fundos em pagamento garantido são retidos de forma segregada e não podem ser utilizados para outras finalidades. O BuscaFreelas não cobra juros sobre estes fundos.

6. Taxas de Serviço

O BuscaFreelas cobra uma taxa de serviço de 12% sobre cada transação realizada na plataforma como compensação pelos serviços prestados. Esta taxa é fixa e aplicável a todos os usuários, independentemente do valor do projeto ou plano contratado.

Exemplo: Se um Cliente pagar R$ 1.000 por um projeto, a taxa será de R$ 120 (12%). O Freelancer receberá R$ 880 após a aprovação da entrega.

As taxas são deduzidas automaticamente do valor pago pelo Cliente e descriminadas na fatura. Não existem taxas ocultas. Você será informado do valor exato da taxa antes de confirmar o pagamento.

7. Avaliações e Reputação

Após a conclusão de um projeto, tanto Cliente quanto Freelancer podem atribuir uma avaliação de 1 a 5 estrelas e deixar um comentário sobre a experiência:

• Avaliações devem ser honestas, relevantes e baseadas na experiência real com o trabalho
• Avaliações falsas, ofensivas ou fraudulentas são proibidas e podem resultar em suspensão
• Você não pode remover uma avaliação, mas pode responder publicamente
• A taxa de avaliação de um usuário é calculada como média de todas as suas avaliações
• Avaliações têm peso importante na confiabilidade e visibilidade do perfil

O perfil público de cada usuário exibe sua taxa média de avaliação, número de projetos completados, tempo de resposta médio e comentários deixados pelos clientes ou contratantes.

8. Resolução de Disputas

Quando abrir uma disputa:

Uma disputa pode ser aberta quando:

• O Freelancer não entrega o trabalho no prazo acordado
• A entrega não atende às especificações do projeto
• O Cliente não aprova a entrega sem justificativa clara
• Há desacordo significativo sobre os requisitos do projeto

Processo de Resolução:

1. A parte insatisfeita abre uma disputa fornecendo evidências (mensagens do chat, arquivos, descrição detalhada)
2. A outra parte tem 5 dias úteis para responder e fornecer sua versão
3. A equipe BuscaFreelas analisa todas as evidências e se comunica com ambas as partes
4. Uma decisão é tomada dentro de 10 dias úteis after ambas respostas
5. Fundos são liberados ou reembolsados conforme a decisão
6. A decisão é final e vinculante

Critérios de Decisão: Nossa equipe considera: escopo do projeto original, cronograma acordado, qualidade entregue, comunicação entre as partes, esforço do Freelancer e conformidade com os requisitos.

9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Transferência de Direitos: Após o pagamento completo da entrega aprovada, todos os direitos autorais do trabalho produzido são transferidos para o Cliente, exceto onde acordado diferentemente por escrito.

Trabalhos Derivados: Se o Freelancer utilizar templates, frameworks ou ferramentas existentes, ele deve ter licença ou permissão para utilizá-los no trabalho. O Cliente receberá direitos de uso adequados para o trabalho final.

Proibido: É proibido usar trabalhos de terceiros (código, imagens, texto, designs) sem atribuição e autorização adequada. Violações resultarão em suspensão imediata da conta e possível processo legal.

10. Proibições e Condutas Não Permitidas

É estritamente proibido:

• Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável
• Contornar o sistema de pagamento garantido (pagamentos fora da plataforma para evitar taxas)
• Realizar atividades fraudulentas, incluindo pagamentos reversos ou disputas fraudulentas com cartão de crédito
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários
• Spam, phishing, malware ou tentativas de hacking da plataforma
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, violento, pornográfico ou que viole direitos de terceiros
• Múltiplas contas para contornar restrições ou criar avaliações falsas
• Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados ou publicidade
• Copiar, replicar ou tentar acessar código fonte ou ferramentas proprietárias
• Compartilhar contatos pessoais ou dados de clientes para efetivar trabalhos fora da plataforma

11. Conteúdo Gerado por Usuários

Ao postar conteúdo na plataforma (perfil, descrições, propostas, comentários, avaliações), você garante que:

• Você possui todos los direitos sobre o conteúdo ou tem permissão para utilizá-lo
• O conteúdo não viola direitos autorais, marca registrada ou propriedade intelectual de terceiros
• O conteúdo é preciso, completo e não é enganoso
• O conteúdo não contém malware, vírus ou código prejudicial

O BuscaFreelas reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estas políticas sem aviso prévio.

12. Reembolsos e Cancelamentos

Cancelamentos:

• Se um Freelancer não aceitar uma proposta em 7 dias, o Cliente pode cancelar sem penalidade
• Se um projeto é cancelado ANTES do Freelancer começar o trabalho, o Cliente recebe reembolso completo
• Se cancelado APÓS iniciado, a taxa de serviço do BuscaFreelas não é reembolsável

Reembolsos: Reembolsos são processados de volta ao método de pagamento original em até 5-10 dias úteis.

13. Obrigações Legais e Fiscais

Freelancers: Você é responsável por registrar-se como autônomo ou profissional liberal conforme exigido por lei, emitir recibos (RPA) ou notas fiscais, e declarar seus rendimentos à Receita Federal. O BuscaFreelas fornecerá um extrato de transações para fins fiscais.

Clientes: Você é responsável por conformidade fiscal relacionada aos serviços contratados. Solicitamos que você mantenha registros de todas as transações realizadas.

Ambos: Vocês são responsáveis por garantir que o trabalho realizado está em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis trabalhistas, ambiental, de proteção ao consumidor, etc.

14. Limitação de Responsabilidade

O BuscaFreelas fornece a plataforma "como está" (AS IS). Na máxima extensão permitida por lei:

• Não garantimos que a plataforma será 100% segura, ininterrupta ou livre de erros
• Não somos responsáveis por danos decorrentes de seu uso da plataforma
• Não somos responsáveis pela qualidade do trabalho realizado por Freelancers
• Não somos responsáveis por perdas de dados, lucros cessantes ou danos indiretos
• Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor da taxa de serviço paga pela transação em questão

Esta limitação não se aplica a: morte, danos pessoais, fraude, responsabilidade que não pode ser excluída por lei.

15. Mudanças nos Termos

O BuscaFreelas reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas via e-mail ou na plataforma. O uso continuado da plataforma após as mudanças constituí aceitação dos novos termos.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida aos tribunais brasileiros competentes. Ambas as partes concordam em tentar resolver disputas através do sistema de mediação do BuscaFreelas antes de recorrer a ação judicial.

17. Contato e Suporte

Para perguntas sobre estes Termos de Serviço ou para reportar problemas, entre em contato conosco através da Central de Ajuda na plataforma ou envie um e-mail para [email protected].